A instituição do piso salarial nacional da enfermagem representou um marco na valorização dos profissionais da saúde no Brasil. Com a publicação da Lei nº 14.434/2022, que alterou a Lei nº 7.498/1986, passou a existir um parâmetro mínimo nacional para a remuneração de enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras. Ainda assim, muitos municípios têm resistido em aplicar corretamente essa norma — especialmente quando se trata de servidores públicos municipais.
O principal ponto jurídico discutido nos tribunais é a obrigação de os municípios adotarem o piso nacional como vencimento inicial da carreira. Isso significa que o valor mínimo estabelecido pela legislação federal deve servir de base para a remuneração dos profissionais da enfermagem no serviço público.
O Supremo Tribunal Federal enfrentou essa discussão no julgamento da ADI 7222. Na ocasião, o tribunal reconheceu a constitucionalidade do piso da enfermagem, condicionando sua implementação à existência de assistência financeira da União para estados e municípios. Com a regulamentação desse repasse federal, a exigibilidade da norma passou a ser efetiva.
Na prática, isso significa que os entes públicos não podem simplesmente ignorar o piso ou criar mecanismos para pagar valores inferiores ao estabelecido em lei. Quando isso ocorre, o servidor pode recorrer ao Poder Judiciário para exigir o cumprimento da legislação e o pagamento das diferenças salariais.
Diversas ações judiciais têm sido propostas justamente com esse objetivo: declarar o direito do servidor ao recebimento do piso nacional como vencimento inicial da carreira e condenar o município ao pagamento retroativo das diferenças salariais devidas desde junho de 2023, quando passaram a produzir efeitos as decisões do STF sobre o tema.
Outro ponto relevante é que o descumprimento do piso pode afetar não apenas o salário-base, mas também gratificações, adicionais e outras vantagens, já que muitas dessas parcelas são calculadas a partir da remuneração inicial do cargo.
Portanto, além de ser uma questão de justiça salarial, a aplicação correta do piso da enfermagem também está diretamente ligada à valorização da categoria e à qualidade dos serviços de saúde prestados à população.
Se você é profissional da enfermagem e trabalha no serviço público municipal, vale a pena verificar se o piso está sendo corretamente aplicado em sua remuneração. Em caso de dúvidas, buscar orientação jurídica pode ser o primeiro passo para garantir seus direitos.
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