A demissão por justa causa é uma das modalidades de rescisão do contrato de trabalho que mais gera dúvidas e preocupações tanto para empregadores quanto para empregados. Este tipo de demissão ocorre quando o empregado comete uma falta grave, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que justifica o término do contrato de trabalho sem direito a várias das verbas rescisórias típicas. Este artigo visa esclarecer os principais aspectos da demissão por justa causa, incluindo suas causas, consequências e direitos envolvidos.
Causas de Demissão por Justa Causa
A CLT estabelece um rol de motivos que podem levar à demissão por justa causa, entre os quais se destacam:
- Ato de improbidade (desonestidade, fraude, furto);
- Incontinência de conduta ou mau procedimento;
- Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, quando constitui ato de concorrência à empresa ou é prejudicial ao serviço;
- Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
- Desídia (negligência) no desempenho das respectivas funções;
- Embriaguez habitual ou em serviço;
- Violação de segredo da empresa;
- Ato de indisciplina ou de insubordinação;
- Abandono de emprego;
- Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, exceto em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
- Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
- Prática constante de jogos de azar.
Consequências para o Empregado
A demissão por justa causa traz sérias consequências para o empregado, incluindo:
- Perda do direito ao aviso prévio;
- Perda do direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
- Impossibilidade de movimentar a conta do FGTS;
- Perda do direito ao seguro-desemprego.
O empregado demitido por justa causa tem direito a receber apenas o saldo de salário e as férias vencidas, se houver.
Procedimentos e Direitos
Para que a demissão por justa causa seja efetivada, é necessário que o empregador observe alguns procedimentos, como a comprovação da falta grave cometida pelo empregado. É recomendável que todo o processo seja documentado, incluindo advertências escritas e suspensões, para que haja provas suficientes em caso de contestação judicial.
É importante ressaltar que o empregado tem o direito de contestar a demissão por justa causa na Justiça do Trabalho, buscando a reversão da causa da demissão e a consequente mudança nos direitos rescisórios.
Considerações Finais
A demissão por justa causa é um mecanismo legal que visa punir comportamentos incompatíveis com a continuidade da relação de trabalho. No entanto, deve ser aplicada com cautela e baseada em provas concretas, respeitando os direitos do empregado. A transparência e a justiça devem nortear o processo, garantindo que as medidas tomadas sejam proporcionalmente adequadas à falta cometida. Empregadores e empregados devem estar cientes de seus direitos e deveres, buscando sempre a harmonia nas relações de trabalho e o respeito mútuo.
